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Consulta Perguntas da Fase

 

47483-69.2009.8.06.0001/0
Data Expediente : 09/09/2009 12:38
Fase : 36283 - BAIXA DEFINITIVA
Unidade Responsável : 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
Hierarquia: Serventuário - Distribuidor - - - Baixa Definitiva
Glossário: É o registro da baixa definitiva do processo. Em alguns tribunais a baixa definitiva é registrada pela secretaria, em outros, pela distribuição. Também usado pelos tribunais quando devolve o processo ao primeiro grau após julgamento de recurso.
Observação: