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Consulta Processual
Texto do Inteiro Teor da Decisão

 

72737-13.2010.8.06.0000/0
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hotel do Ceará Ltda., em face de decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo(CE), prolatada nos autos do Processo nº 25612-66.2010.8.06.0052/0 (ação de reintegração de posse), mediante a qual ordenou a imediata desocupação de imóvel pertencente ao Município de Brejo Santo (fls. 60-62). Sustenta o agravante inexistir prova da posse alegada pelo ente federativo em alusão e sequer do esbulho daquela, requisitos indispensáveis à concessão do pleito liminar combatido. Argui, outrossim, ser descabido requestar proteção possessória louvando-se exclusivamente em questões dominiais. O recorrente postula, ao final, efeito suspensivo ao recurso, uma vez que se encontra na iminência de ser desalojado de sua sede empresarial. É o relato. Decido. Postulação tempestiva (certidão à fl. 10) e regularmente preparada (fls. 65-66). Nos moldes dos arts. 527, II e III, e 558, do Código de Processo Civil, para que se atribua efeito suspensivo ao agravo necessário verificar a relevância dos fundamentos do recurso e a existência de lesão grave e de difícil reparação, que deve ser claramente demonstrada pelo agravante. Tais circunstâncias, neste momento, não foram por mim evidenciadas na análise do feito. Nada obstante seja incontroverso que o recorrente esteja no imóvel por várias décadas, conforme salientado pelo magistrado a quo à fl. 60, aquela pessoa jurídica firmou contrato administrativo de concessão de uso por prazo determinado, cujo advento do termo (31.12.2008) foi postergado por dois aditivos por prazo certo de 90 (noventa) dias cada (fls. 23-29, 34 e 37), empós o que o exercício da posse do bem público pelo agravante encontra-se destituído de justo título que o ampare, constituindo, pois, ocupação irregular. Nesse sentido, mutatis mutandis: [¿] REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. [¿] URGÊNCIA E TERATOLOGIA NÃO COMPROVADAS. EXTINÇÃO DO FEITO. [¿] 4. Também não houve demonstração da teratologia do acórdão recorrido. O direito de retenção do imóvel foi negado, dentre outras razões, em virtude de o termo de permissão de uso do bem público ter sido revogado desde 2001, havendo ocupação irregular do mesmo há quase dez anos. Segundo a jurisprudência do STJ, a revogação do termo de permissão de uso descaracteriza a boa-fé do possuidor, transformando a posse em mera detenção. A partir daí, não há direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias. [¿] (STJ. 2ª Turma. AgRg na MC 16499/RJ. Relator Ministro CASTRO MEIRA. DJe 27.05.2010) PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - VEDAÇÃO. 1. Embargos de declaração com nítida pretensão infringente. Acórdão que decidiu motivadamente a decisão tomada. 2. Posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Posse e propriedade, portanto, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. 3. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 4. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias. 5. Recurso não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 863939/RJ. Relatora Ministra ELIANA CALMON. DJe 24.11.2008, destaques) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL DA UNIÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 282/STF. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel funcional contra servidor aposentado do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (atualmente Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, pertencente ao Ministério de Meio Ambiente), requerendo também a indenização por gozo do imóvel. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido considerando que a Lei nº 5.285/67 determina a desocupação do imóvel funcional até noventa dias após a morte ou aposentadoria do funcionário e que o réu não provou ter construído o imóvel em questão. Interposta apelação pelo réu, o TRF/2ª Região negou-lhe provimento por entender que, em face do princípio da indisponibilidade do bem público, torna-se incogitável qualquer tese de posse do réu que possa inviabilizar a gestão da coisa pública e que a ocupação irregular do bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios em favor do ocupante ilícito. Fundamenta-se, ainda, no artigo 90 do DL 9.760/46, ao estabelecer que as acessões e benfeitorias só seriam indenizáveis se houvesse prévia notificação ao Poder Público, o que não se configurou. Em sede de recurso especial aponta-se violação dos arts. 516, 547 e 548 do CC/1916, 922, 926 e 927 do CPC e 20 do DL nº 9.760/46, sustentando que, se a casa do recorrente tivesse sido edificada pela União, haveria registro desse fato no Serviço do Patrimônio da União-SPU que estão ausentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC para a propositura de ação de reintegração de posse, não sendo possível a conversão de ação reintegratória em reivindicatória. Afirma, ainda, que não houve esbulho possessório, de forma a justificar a reintegração de posse e que o acórdão recorrido diverge de entendimentos do STJ, do TJRJ e do TACSP. Contra-razões da União aduzindo a ausência de prequestionamento, a incidência da Súmula nº 7/STJ e a transformação da ocupação da área em esbulho. 2. O Tribunal a quo não resolveu a lide apoiado em todos os dispositivos enumerados pelo recorrente, afastando o direito à indenização pleiteada pelo réu fundamentando-se na assertiva de que os imóveis pertencentes à União Federal são regidos pelo DL 9.760/46, e não pelas regras do direito privado. Ausência de prequestionamento dos arts. 516, 547 e 548 do CC/1916 e arts. 922 do CPC e 20 do DL nº 9.760/46. Súmula 282/STF. 3. Não há que se falar em negativa de vigência dos arts. 926 e 927 do Código Processual Civil, como quer fazer crer o recorrente ao sustentar que foi reconhecido o direito de reintegração a quem não teve posse esbulhada. Há prova documental de que foi notificado regularmente o réu para desocupar o imóvel, caracterizando-se esbulho a sua negativa. Perquirir a respeito dessa assertiva, em sede de recurso especial, encontraria óbice na Súmula 07/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (STJ. 1ª Turma. REsp 703023/RJ. Relator Ministro JOSÉ DELGADO. DJU 13.06.2005, p. 195) Inusitado que o insurgente haja omitido em sua peça recursal de que fonte adviria o direito de ocupação do imóvel litigioso, esquivando-se de trazer à análise recursal as questões importantíssimas acima enumeradas. Por fim, restando ausente a fumaça do bom direito (fundamento relevante) para a concessão do pleito liminar, descabe analisar qualquer pretenso perigo de demora (lesão grave e de difícil reparação), uma vez que, conforme preceituam os arts. 527, III, e 528 do CPC[1], apenas a concomitância de ambos os requisitos autoriza a outorga do provimento liminar vindicado, o que não ocorre na espécie. Diante do exposto, nego o efeito suspensivo requestado. Comunique-se ao Juiz da causa, requisitando-se-lhe as informações pertinentes. Notifique-se o ente público agravado, por seu patrono judicial (art. 236, §1º, do CPC), para fins do preceituado no art. 527, V, parte final, do referido Diploma legal, bem como quanto ao cumprimento, pela agravante, do disposto no art. 526 do CPC. Notifique-se o agravante para sanar a representação processual (arts. 13, CPC). Após, voltem-me conclusos para julgamento, uma vez não evidenciado interesse público a que alude o art. 53, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco a necessidade de intervenção do Ministério Público nos moldes do art. 82 do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Fortaleza, 06 de outubro de 2010. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator ______________________ [1] CPC, Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: [¿] III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (artigo 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão [¿] CPC, Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento de decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. [...]