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Consulta Processual
Texto do Inteiro Teor da Decisão

 

3318-57.2005.8.06.0071/0
Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal, ofereceu ação penal em face de LUCIANO ALVES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais do art. 121, caput c/c art. 14, II, todos do Código Penal, eis que, como narrado na denúncia: na noite do dia 25 para o dia 26 de agosto de 2005, fazendo uso de um facão, tentou contra a vida de seua irmãos Antonio e Luciene. Denúncia recebida em 20/09/2005 (fls. 43). Inquérito policial acostado aos autos. Citado o réu (fls. 46), foi interrogado conforme termo de fls. 49/50. Defesa prévia às fls. 53. Termo de audiência de fls. 58 indica a oitiva de testemunhas (fls. 59/62). Termo de audiência de fls. 65 indica a oitiva de testemunhas (fls. 66/69). Alegações finais do MP às fls. 87/90. Alegações finais da defesa às fls. 92/93, postulando a impronúncia do acusado. É o relatório. DECIDO. O acusado foi validamente citado e teve oportunidade de defesa assegurada. Assim, nada se vislumbra ou foi alegado que possa dar ensejo à nulidade dos atos processuais praticados nos autos. A conduta atribuída ao acusado está prevista no art. 121, caput c/c art. 14, II do Código Penal: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Art. 14. Diz-se o crime: (...) - Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. - Pena de tentativa Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, abaixo reproduzido, para a pronúncia de acusado pela prática de crime doloso contra a vida, é necessário tão somente que haja prova da materialidade e indícios de autoria. Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A propósito, observe como já se manifestou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Para a decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o juiz se convença, dando os motivos de seu convencimento, da existência do crime e indícios de que o réu seja autor (RT 553/423). Nos processos de competência do Tribunal Popular do Júri, reservam-se ao Juiz, após o oferecimento das razões finais, quatro opções: 1. pronunciar o Acusado - se convencido da existência do crime e da existência de indícios suficiente da autoria, ou seja se existirem elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o Acusado praticado o crime. É a regra contida no artigo 413, do Código Processo Penal; 2. impronunciar o Acusado - quando não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de que seja o réu seu autor, medida descrita no artigo 414, do Código de Processo Penal; 3. desclassificar para crime de competência do Juiz Singular - quando se convencer da existência de crime diverso do alegado na Denúncia (artigo 419, do Código de Processo Penal); 4. absolver sumariamente o Acusado - convencendo-se da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o Réu. Tal orientação está contida no artigo 415, do Código de Processo Penal. Quanto à autoria, o denunciado não reconhece ter efetuado qualquer conduta que minimamente possibilitasse o enquadramento do réu na qualidade de autor ou partícipe. As testemunhas ouvidas somente noticiaram que o acusado ameaçou as vítimas, não ingressando os atos do réu nem mesmo minimamente na execução do crime de homicídio. A própria vítima Lucilene afirma em seu depoimento (fls. 61) que o acusado não estava armado e que apenas ficou na porta da casa da vizinha ameaçando as vítimas. Do mesmo modo a vítima Antônio afirma (fls. 62) que não viu o acusado armado quando foi perseguido pelo mesmo r que se escondeu na casa de sua madrinha, tendo o acusado permanecido em frente da casa ameaçando o depoente. Por outro lado, a testemunha Mônica (fls. 60) deixou claro que o acusado perseguiu a vítima até uma bodega e que em nenhum momento foi impedido de entrar no local onde se escondeu a vítima. Do mesmo modo a testemunha Maria (fls. 59) afirmou que viu quando o acusado perseguiu a vítima Antônio até a casa da vizinha, enfatizando que a porta da casa estava aberta e que, se o acusado quisesse, teria ingressado no domicílio atrás da vítima. Portanto, resta evidente que, caso o réu, ao perseguir as vítimas, tivesse dado início à execução do crime pelo que foi denunciado, seria forçoso reconhecer que desistiu voluntariamente no seu intento, devendo, portanto, ser aplicado ao caso o art. 15 do CPB: Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Assim, dúvidas não há de que o acusado, no máximo, cometeu o crime de ameaça em desfavor das vítimas: Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação. A jurisprudência corrobora tal entendimento: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. Desclassificação para o crime de ameaça. Impossibilidade. Recurso não provido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. "Animus necandi" não configurado. Desclassificação para ameaça. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido (des. Doorgal andrada). (Recurso em Sentido Estrito nº 0341914-05.2008.8.13.0017, 4ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Fernando Starling. j. 12.05.2010, maioria, Publ. 02.06.2010). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PRETENDENDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE AMEAÇA OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. EVIDENTE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. VÍTIMA QUE NÃO FEZ O QUE LHE ESTAVA SENDO EXIGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA FORMA TENTADA. O agente que encosta no pescoço de alguém uma faca exigindo que lhe entregue algo, sem que esse alguém esteja obrigado por lei a fazer o lhe é exigido, pratica o crime de constrangimento ilegal qualificado pelo emprego de arma, previsto no § 1º do art. 146 do Código Penal. Recurso provido. Decisão cassada. (Recurso Criminal nº 2009.073436-6, 3ª Câmara Criminal do TJSC, Rel. Alexandre D'Ivanenko. Publ. 31.03.2010). APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSFIGURAÇÃO PARA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMICÍDIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impõe-se a desclassificação do delito de homicídio tentado para lesões corporais se não há dúvidas quanto à desistência voluntária do agente quanto ao prosseguimento dos atos executórios do crime, nos termos do art. 15 do Código Penal. 2. Ocorrendo a desclassificação do delito, devem os autos ser encaminhados ao juiz singular competente, na trilha do que expõe o art. 419 do CPP. 3. Recurso a que se nega provimento. (Recurso Sentido Estrito nº 11080103036, 1ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Willian Silva. j. 03.02.2010, unânime, DJ 29.03.2010). Portanto, forçoso reconhecer a desistência voluntária (art. 15 CPB) do acusado e a consumação, somente, do crime de ameaça. Logo, a pronúncia não é autorizada pela prova dos autos. A desclassificação do fato se impõe. DECISÃO Ante ao exposto, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO o delito denunciado para o do art. 147 do CPB, e com isso, DECLARO a incompetência do Tribunal do Júri para julgar o fato versado nos presentes autos. Por outro lado, observo que não há nos autos representação das vítimas, condição de procedibilidade, sendo forçoso reconhecer que, transitada em julgado a presente decisão, será imperioso reconhecer a decadência. E ainda, mesmo que se admita que o comparecimento das vítimas perante a autoridade policial configure o exercício da representação, ainda assim deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do crime de ameaça, tendo em conta o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a presente decisão de desclassificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.