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Consulta Processual
Texto do Inteiro Teor da Decisão

 

1587-89.2006.8.06.0071/0
Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal, ofereceu ação penal em face de GILSON LIMEIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais do art.121 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, eis que, como narrado na denúncia: no dia 21/01/2006, o denunciado ceifou a vida da vítima FRANCISCO REGINALDO DO NASCIMENTO SILVA, fazendo uso de uma arma de fogo. Inquérito policial às fls. 04/78. Denúncia recebida em 27/09/2005 (fls. 27). O acusado foi citado pessoalmente (fls. 29v) e interrogado (fls. 30/31), não apresentando defesa prévia no prazo legal. Termo de audiência de fls. 52 indica a inquirição de testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa. Alegações finais do MP às fls. 65/67, postulando, no mérito, a pronúncia do acusado, na figura delituosa do art. 121 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A defesa apresentou alegações finais, requerendo a impronúncia do réu por falta de provas. É o relatório. DECIDO. O acusado foi validamente citado e teve oportunidade de defesa assegurada. Assim, nada se vislumbra ou foi alegado que possa dar ensejo à nulidade dos atos processuais praticados nos autos. A conduta atribuída ao acusado está prevista no art. 121, c/c art.14, II, ambos do Código Penal: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Art. 14. Diz-se o crime: (...) Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, abaixo reproduzido, para a pronúncia de acusado pela prática de crime doloso contra a vida, é necessário tão somente que haja prova da materialidade e indícios de autoria. Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A propósito, observe como já se manifestou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Para a decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o juiz se convença, dando os motivos de seu convencimento, da existência do crime e indícios de que o réu seja autor (RT 553/423). Nos processos de competência do Tribunal Popular do Júri, reservam-se ao Juiz, após o oferecimento das razões finais, quatro opções: 1. pronunciar o Acusado - se convencido da existência do crime e da existência de indícios suficiente da autoria, ou seja se existirem elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o Acusado praticado o crime. É a regra contida no artigo 413, do Código Processo Penal; 2. impronunciar o Acusado - quando não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de que seja o réu seu autor, medida descrita no artigo 414, do Código de Processo Penal; 3. desclassificar para crime de competência do Juiz Singular - quando se convencer da existência de crime diverso do alegado na Denúncia (artigo 419, do Código de Processo Penal); 4. absolver sumariamente o Acusado - convencendo-se da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o Réu. Tal orientação está contida no artigo 415, do Código de Processo Penal. Verifica-se inicialmente que o representante do Ministério Público requisitou, por duas vezes, diligências para que fosse melhor elucidado os fatos com o intuito de obter os elementos necessários ao oferecimento da denúncia, porém a autoridade policial foi omissa e não cumpriu tais diligências. Ocorre que, mesmo sem os elementos necessários, foi oferecida a denúncia em desfavor do acusado, recebida em todos os seus termos e prosseguido o feito regularmente. Contudo, em virtude da ausência dos requisitos essenciais para oferecimento da denúncia, forçoso reconhecer a sua inépcia. Além disso, durante a fase processual, não ocorreu nenhum fato novo que possibilitasse a elucidação dos fatos, pois, quanto à autoria, o denunciado não reconhece ter efetuado qualquer conduta que minimamente possibilitasse o seu enquadramento na qualidade de autor ou partícipe. Também, as testemunhas oitivadas não afirmaram qualquer conduta do acusado contra a vítima, pois sequer o reconhece como autor dos fatos. Assim, não ficando provada a existência da infração penal na sua autoria ou participação, a impronúncia se impõe. Também não se verificou nos autos provas da autoria ou participação dos disparos contra a vítima. Não existiram pois, os elementos objetivos suficientes para acolher a pronúncia. Sobre a impronúncia ensina Guilherme de Souza Nucci1: "Assim, inexistindo prova da materialidade do crime ou não havendo indícios suficientes de autoria, deve o magistrado impronunciar o réu, significando julgar improcedente a denúncia ou queixa e não a pretensão punitiva do Estado. Desse modo, se, porventura, novas provas advierem, outro processo pode instaurar-se." Assim se manifesta a jurisprudência a respeito: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. PRETENDIDA REFORMA. ANÁLISE DE PROVA. INCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Em juízo preambular, não se exige prova cabal da autoria, sendo permitido ao magistrado realizar um cotejo dos fatos e das provas trazidas aos autos e, assim, manifestar-se acerca da existência de materialidade e indícios de autoria. 2. No caso, a decisão de impronúncia, mantida pelo Tribunal a quo, foi proferida com estrita observância da norma processual. Está fundamentada na ausência de elementos suficientes para pronunciar o réu, uma vez que a exordial acusatória está baseada, tão-só, na palavra de testemunha que afirma ter reconhecido unicamente a voz do acusado. 3. Induvidoso que para se chegar a conclusão diversa do posicionamento adotado pela Corte de origem se faz necessária a incursão na matéria fática-probatória dos autos, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso a que se nega provimento. (Recurso Especial nº 738292/DF (2005/0030866-1), 6ª Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. j. 09.03.2010, unânime, DJe 19.04.2010). TJDFT-040912) PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRÁGEIS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A decisão de pronúncia constitui-se como mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual é exigido apenas o convencimento da prova material do crime e a presença de indícios de autoria. 2. No presente caso, embora haja provas da materialidade do crime, os indícios de autoria são frágeis, sobretudo porque não houve testemunha presencial do crime e a vítima não soube relatar com precisão a dinâmica dos fatos, por estar bastante embriagada. 3. Negado provimento ao recurso. (Processo nº 2008.01.1.030648-0 (475351), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. João Timoteo de Oliveira. unânime, DJe 31.01.2011). PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. 1. Havendo profundas contradições acerca dos depoimentos colhidos nos autos e não existindo outras provas que consubstanciem, ainda que minimamente, a presença de indícios suficientes a ensejar a autoria do delito, o réu deve ser impronunciado. 2. Recurso improvido. (Processo nº 2003.01.1.107053-6 (426335), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. unânime, DJe 09.06.2010). APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. 1. Crime que deixa vestígios, necessidade de exame de corpo de delito direto, para comprovação da materialidade. 2. Ausência de prova da materialidade delitiva, eis que ausente o exame de corpo de delito. 2. Recurso conhecido e improvido para manter a impronúncia quanto à tentativa de homicídio. (Apelação Criminal nº 015273/2009 (86.970/2009), 1ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. Raimundo Nonato Magalhães Melo. unânime, DJe 09.12.2009). PENAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADO CONSUMADO E QUALIFICADO TENTADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INVOCAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO APLICAÇÃO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A exigência de provas judicializadas presente no artigo 155 do Código de Processo Penal refere-se à decisão definitiva, não se podendo invocá-la em sede de pronúncia mero juízo de admissibilidade até porque o procedimento afeto ao Tribunal do Júri permite a produção de prova em Plenário de Julgamento. Para a pronúncia basta a existência do crime e indícios de autoria, hipótese em que não se pode retirar do Júri o direito de apreciar a causa, porque é o seu juiz natural. V.V.: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. Após a vigência da Lei 11.690/08, não se admite pronúncia lastreada exclusivamente em prova produzida no inquérito policial. (Recurso em Sentido Estrito nº 0073638-40.2010.8.13.0079, 5ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Alexandre Victor de Carvalho, Rel. p/ Acórdão Pedro Vergara. j. 15.02.2011, maioria, Publ. 02.03.2011). PROCESSUAL PENAL. JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA, ANTE A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE TENHA O RÉU PRATICADO O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA OU DELE PARTICIPADO. MASSA COGNITIVA QUE COMPORTA A EXCLUSÃO DO ACUSADO COMO PARTÍCIPE DO HOMICÍDIO. RECURSO PROVIDO PARA DESPRONUNCIAR O RECORRENTE. 1. A decisão de pronúncia, para um juízo positivo de admissibilidade da acusação, exige convencimento da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do artigo 413 caput do Código de Processo Penal. 2. Inexistindo qualquer indício sério a revelar que o recorrente tivesse com os demais córreus, participado do crime doloso contra a vida descrito na denúncia, não se justifica a sua inclusão na pronúncia como incurso nas sanções do fato típico a ser apreciado pelo Tribunal do Júri. Recurso conhecido e provido. (Recurso em Sentido Estrito nº 0650330-0, 1ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Oto Luiz Sponholz. j. 15.07.2010, unânime, DJe 12.08.2010). DECISÃO Postas tais razões IMPRONUNCIO o denunciado GILSON LIMEIRA DA SILVA, anteriormente qualificado, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.