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Acórdão


3968-10.2000.8.06.0062/1  APELAÇÃO CÍVEL
Relator: Des. RAUL ARAÚJO FILHO
Orgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
APELANTE : COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE
APELADO : CENTRO EDUCACIONAL PADRE FRANCISCO VALDEVINO NOGUEIRA -CNEC

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL PRESUMIDO ¿ VALOR INDENIZATÓRIO - QUANTUM EXCESSIVO ¿ REDUÇÃO.
1. No caso, ação de reparação de danos morais contra a COELCE, em virtude desta concessionária ter realizado corte de energia de colégio particular do Ensino Fundamental, no período das aulas, apesar da escola ter comprovado que estava pagando suas obrigações em dia.
2. O STF e o STJ já definiram que a responsabilidade civil das Empresas privadas concessionárias de serviços públicos é objetiva, inclusive as de concessão de energia. Neste sentido ensina o STJ que "segundo a Constituição Federal (art. 37, § 6º), a responsabilidade da empresa de energia elétrica, concessionária de serviço público, é objetiva" (STJ - REsp 246758 / AC - Ministro BARROS MONTEIRO - DJ 27.11.2000).
3. Pacífico também a possibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica, segundo a súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
4. Contudo, a indenização por dano moral deve ser regida pelo princípio da proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório.
6. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, deve ser reduzido o valor da condenação, fixado em R$ 100.000,00, por excessivo, reduzindo-o na quantia certa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
7. Verba honorária mantida em 10% sobre o novo valor da indenização fixada, sem a incidência de sucumbência recíproca, dada a súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".
- Sentença reformada em termos, reduzindo-se a condenação.
- Apelação conhecida e parcialmente provida.
- Unânime.


ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 2000.0148.8056-4/1, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e conceder parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora.



RELATÓRIO:


Cuidam os autos de apelação em ação ordinária de reparação de danos morais, interposta pela COELCE contra o Centro Educacional Padre Francisco Valdevino Nogueira ¿ CNEC, com o objetivo de desconstituir sentença de fls. 79/81, que decidiu procedente a ação.

O caso/ a ação originária: o Centro Educacional Padre Francisco Valdevino Nogueira ¿ CNEC, ora apelado, ingressou com uma ação de indenização de danos morais contra a COELCE, em virtude desta concessionária ter realizado o corte de energia da Empresa, Colégio do Ensino Fundamental, no período das aulas, apesar da escola ter comprovado que estava pagando suas obrigações em dia. O pedido liminar na ação, "a religação do fornecimento de energia" (fl. 08). E como pedido final, a procedência da demanda, no sentido da condenação da ré no "pagamento sugerido de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de dano moral" (fl. 09).

A sentença: às fls. 79/81 o MM. Juiz da 2ª. Vara da Comarca de Cascavel julgou procedente a demanda, condenando a COELCE ao pagamento ao apelado, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 100.000,00.

A apelação: Inconformado com a sentença, a concessionária requerida ingressou com apelação de fls. 96/105. Aduziu que a apelada não comprovou tais danos morais por ela afirmados, o que seria seu ônus, e que, "mesmo que se tivessem sido verificados quaisquer danos, estes não poderiam atingir a um montante extremamente elevado que é o de R$ 100.000,00 (cem mil reais)" (trecho da apelação ¿ fls. 101 ¿ último parágrafo). Requereu a reforma total da sentença, conseqüente improcedência da ação.

Contra-razões de apelação apresentada às fls. 107/111, pugnando pela manutenção da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o relatório.


VOTO:

I ¿ As provas da cobrança indevida da COELCE e do corte ilegal de energia no período de aulas.

No presente caso, comprovado o erro da concessionária de eletricidade, conforme os documentos acostados à inicial. Confira-se: à fl. 11 e verso, comprovante de fatura paga pelo Colégio (valor de R$ 291,25) e paga no vencimento, de 06 de novembro de 1995. Do mesmo modo, fl. 12, cobrança com vencimento em 08 de maio de 1998, paga pelo colégio antecipadamente em 30 de abril (valor de R$ 448,07).

E, na data de 01 de novembro de 2000 ¿ quarta-feira - , e ainda no período de aulas, ocorreu o corte de energia, como pode ser constatado por declaração da própria COELCE, fl. 13, o qual transcrevo: "Declaro para devidos fins que o corte de fornecimento de energia ocorrido na data de hoje 01/11/2000 no Colégio CNEC Padre Francisco Valdevino Nogueira ocorreu com relação as contas com vencimentos em 06/11/1995 e 08/05/1998 e nos valores de R$ 291,25 e R$ 448,07; respectivamente; totalizando o valor de R$ 739,32".

O pedido da ação ateve-se tão somente, em pedido liminar, a religação da energia. E em pedido final a indenização por danos morais. Não foi requerida indenização por danos materiais, até mesmo porque a ação foi ajuizada no mesmo dia em que foi procedido o corte de energia, pela extrema pressa da instituição ao regular prosseguimento de suas aulas. Tal observação é constatável da leitura da inicial, em suas fls. 03 e 04. Comprovado, ademais, pelo próprio ingresso da ação, no mesmo dia do corte de energia. Extraio os trechos da inicial:

"Na data de hoje (01/11/2000), por volta das 10:00 horas, fora efetuado o corte de fornecimento de energia no Colégio CNEC...
(...)
Mesmo diante da explicação do vice-diretor daquele estabelecimento, que dizia que as contas estavam pagas, o funcionário da COELCE, não se absteve de efetuar o corte, ao contrário, primeiro efetuou o corte de fornecimento e após comunicou o fato, ato este, presenciado por vários alunos, professores e demais funcionários daquela respeitável instituição de ensino.
Após o ocorrido e diante da situação vexatória, o Vice-Diretor daquela escola deslocou-se até o posto de atendimento da requerida e foi comunicado por seu funcionário, através de declaração escrita e da emissão de 2ª. vias, que o corte realmente se deu pela falta de pagamento das aludidas contas..."

Assim, pela leitura da inicial e de seus documentos acostados, foi demonstrado por provas inequívocas ¿ faturas pagas e cobradas indevidamente, além do corte indevido de eletricidade -, o erro da COELCE.
II ¿ A Responsabilidade objetiva das Empresas privadas concessionárias de serviços públicos. Doutrina e Jurisprudência do STF e STJ.

Dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição Federal que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Ora, a COELCE é Empresa privada, prestadora de um serviço público, no caso o de concessionária de energia elétrica. Portanto, configurada sua responsabilidade objetiva. Nas palavras da melhor doutrina de Direito Administrativo, "isto significa", leciona CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "conforme opinião absolutamente predominante no Direito brasileiro, que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, para que seja instaurada, prescinde-se de dolo ou culpa da pessoa jurídica, bastando a relação causal entre a atividade e o dano." (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Ed., 17ª ed., 2004, pág. 699).
Este também é o entendimento do STF e STJ, inclusive em caso idêntico, julgado pelo STJ. Abaixo os precedentes:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: art. 37, § 6º, da C.F.. PROVA. I. - A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é objetivamente responsável pelos seus atos. Precedentes. (STF - AI-AgR 383872 / RJ - Min. CARLOS VELLOSO - DJ 08-11-2002).

*****

"segundo a Constituição Federal (art. 37, § 6º), a responsabilidade da empresa de energia elétrica, concessionária de serviço público, é objetiva" (STJ - REsp 246758 / AC - Ministro BARROS MONTEIRO - DJ 27.11.2000).


Assim, deve-se verificar a presença dos seguintes elementos para restar caracterizada a obrigação de reparar: conduta (ação ou omissão), nexo causal e dano.

No caso sob comento, comprovado que a Apelada realizou um corte de energia indevido, em horário e dia de aula de colégio particular, utilizando-se de sua situação de vantagem, baseado em cobrança de faturas que já tinham sido pagas.

Em outras palavras, a conduta da prestadora foi indevida, vez que restou comprovado que inexistia qualquer razão para a efetivação do corte, pois as contas encontravam-se devidamentepagas. Tudo a demonstrar que houve verdadeiro equívoco por parte da prestadora de serviço, o que é corroborado pela religação, posteriormente, realizada.

Possível, ainda, a atribuição de dano moral à empresa, de acordo com o enunciado de súmula 227 do STJ, que prescreve que "A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL".


III - Da Possibilidade de Redução do Valor Fixado. Condenação excessiva.

Fixado a ocorrência do dano moral no caso ora em análise, analisa-se, em conseqüência, a possibilidade de redução do valor fixado pelo Juízo Monocrático.

A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva.

Assim, a reparação pecuniária tem, no dano moral, uma função satisfatória ou compensatória e, concomitantemente, sancionatória, visto ser encargo suportado por quem causou o dano moral.

De outra forma: no caso em tela, incontroverso os transtornos e aborrecimentos causados ao consumidor/usuário ¿ colégio particular - com a suspensão do fornecimento de energia elétrica (máxime quando indevida), o que enseja a reparação por dano moral, que deve ser fixada de forma razoável, sem implicar em enriquecimento ilícito do indenizado.

Na sentença impugnada, foi fixado o valor de R$ 100.000,00, quantia esta desproporcional. Ora, o valor fixado na indenização por danos morais não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório. Para ilustrar, transcrevo julgados da Superior Corte de Justiça:

"O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um `prêmio¿ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima" (STJ ¿ 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha ¿ J. 22/01/2001)

*****

"O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso." (STJ ¿ Resp. nº 173.366 ¿ SP ¿ 4ª T. Rel. Min. Sávio Figueiredo Teixeira ¿ DJU 3/5/1999).


Por fim, imperioso destacar que este Tribunal de Justiça já solidificou o entendimento no sentido de ser cabível a redução dos valores indenizatórios (APC nº 2000.0013.1258-9-0 ¿ Relator: Maria Celeste Thomas de Aragão/ APC nº 2000.0013.0201-0-0 ¿ Relator: Maria Celeste Thomas de Aragão / APC nº 2000.0013.2944-9 ¿ Relator: Ernani Barreira Porto), conforme percebe-se na seguinte decisão:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE PESCADOR EM EXPLOSÃO OCORRIDA EM BOTE DE PESCA -CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUANDO-O AO DANO MATERIAL SOFRIDO E À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ - 2000.0013.0201-0/0 APELAÇÃO CÍVEL Relator: Desa. MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGÃO - 3ª CÂMARA CÍVEL Apelante : RAIMUNDO FAUSTINO DA COSTA Apelado : FRANCISCA SANTOS DA SILVA)

Por tudo isso, entendo pela redução do valor da condenação, que ora faço para fixar a quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral.


Dispositivo:

Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento à apelação, para estabelecer a condenação por danos morais em R$ 10.000,00, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, inexistente verba recíproca neste caso, pois incidente a súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca").
É como voto.

Fortaleza, 09 de abril de 2007.


DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA