TERMO DE ACEITAÇÃO DO CADASTRO
Objetivo
O Sistema Push do TJCE – SPUSH tem como objetivo beneficiar a comunidade em geral no sentido de facilitar o acompanhamento dos processos selecionados pelos interessados através do envio de e-mails informando o andamento desses processos, não dispensando o uso dos instrumentos oficiais de comunicação para formalização e produção de efeitos legais.
Condições Gerais
O SPush oferece um serviço gratuito de caráter meramente informativo e as informações não têm valor legal. As notificações enviadas não substituem nem representam equivalência à publicação pela Imprensa Oficial.
O usuário se compromete a manter atualizado o seu endereço de e-mail sempre que houver uma alteração em sua conta cadastrada, podendo cancelar o serviço ou alterar seus dados a qualquer tempo.
Os prazos legais não serão afetados em função do não recebimento de mensagens de notificação deste serviço.
O TJCE se dedicará na garantia da alta disponibilidade do serviço, mas o envio das mensagens de notificação poderá estar, eventualmente indisponível, sem aviso prévio, por problemas técnicos.
Será reservado ao TJCE o direito de ampliar ou restringir, sem aviso prévio, a abrangência do serviço prestado de acordo com sua disponibilidade e viabilidade técnico-operacional.